Conselhos Municipais: Controle Social
O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
Os conselhos municipais, formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos. Com principais atribuições de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas.
Os conselhos são constituídos por lei municipal, ou decreto (não aconselhável), e em sua maioria é composto de forma paritária: metade sociedade civil e metade poder público. As exceções à regra da paridade dos conselhos, estão em alguns em colegiados como saúde, assistência social e segurança alimentar que tem formação tripartite são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.
Podemos alguns exemplos de conselhos municipais fundamentais: dos Direitos da Criança e adolescente, Segurança Alimentar e Nutricional, Assistência Social, Direitos da Mulher, Igualdade Racial, Segurança Pública, da Pessoa com Deficiência, Meio Ambiente, Indígena e comunidades tradicionais, Saúde, Habitação, Educação, Alimentação Escolar, Fundeb, Juventude, Idoso, Desenvolvimento Rural, entre outros.
Meta
A nossa meta é construir um país mais igualitário e justo. No qual, a comunidade estará preparada para cobrar as ações de políticas públicas que são realizadas por nossos governantes.
A participação e controle social só poderão acontecer quando a população estiver preparada e saber os pontos que serão discutidos pela gestão pública.
Orçamento Participativo: Você sabe o que é??
No processo de Orçamento Participativo, o governo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que incluir na Lei Orçamentária Anual.
Sob esse aspecto, a definição do orçamento tem sido um exercício de participação de toda a comunidade.
Essa forma de implementação do orçamento foi adotada por alguns governos municipais a partir de meados da década de 80. Geralmente, não há dispositivos legais que obriguem esse tipo de elaboração do orçamento. As reuniões, conduzidas pela própria Administração Municipal, são feitas em várias regiões do município.
Participe na gestão do seu município.....
Conferências municipais: participe
O QUE É? E primeira etapa da fase preparatória para a Conferência Nacional, além de ser o espaço destinado a congregar entidades representativas de segmentos da sociedade para tratar dos temas preconizados para a Conferência Nacional.
A Conferência pode ser realizada mediante convocação do Executivo ou da sociedade civil, no âmbito local, por agrupamentos regionais de municípios ou quaisquer outras formas de associação entre eles.
FINALIDADE
A Conferência Municipal e Regional deve desenvolver os trabalhos a partir de uma tema definido pela Nacional de modo a articular e integrar as diferentes políticas públicas de maneira transversal. Os municípios elegerão delegados sempre em número proporcional à sua população. Também neste processo, são eleitos observadores e os convidados, todos na condição de delegados, mas nos últimos dois casos, apenas com direito a voz sem direito ao voto.